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Violação à razoável duração do processo e à demarcação das terras indígenas: uma análise do acesso à justiça à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos

The Brazilian Federal Constitution of 1988, in Article 5, subsection LXXVIII, establishes the reasonable duration of the process and the means to ensure that it is carried out quickly, which is in line with the American Convention on Human Rights in Articles 8 and 25, both of which guarantee access…

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor:

Cordeiro, Iasmim Madeiro
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado: Versión publicada
Fecha de publicación: 2021
País: Brasil
Institución: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Repositorio: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Idioma: portugués
OAI Identifier: oai:repositorio.ufpb.br:123456789/22567
Acceso en línea: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22567
Access Level: acceso abierto
Palabra clave: Violações de direitos humanos
Razoável duração do processo
Processo demarcatório
Terra indígena
Human rights violations
Reasonable duration of the process
Demarcation process
Indigenous land
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

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