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O ISS e a sua incidência na importação de serviços

The objective of this work is to study the rules that deal with the impact of the tax services (ISSQN) in situations that characterize the import of services in order to verify its compatibility with positive legislation. The research has as its starting point the analysis of the constitutional text…

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor:

Dantas, Leticia B. Tourinho
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado: Versión publicada
Fecha de publicación: 2010
País: Brasil
Institución: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
Repositorio: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Idioma: portugués
OAI Identifier: oai:leto:handle/5362
Acceso en línea: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5362
Access Level: acceso abierto
Palabra clave: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Importação de serviços
Regra-matriz de incidência tributária
Estabelecimento tomador
Sujeição passiva
Substituição tributária
Capacidade contributiva
Norma de retenção
Tax services of any kind
Import of services
Rule of tax incidence
Establishment taker
Passive submission
Tax substitution
Economic capacity
Standard deduction
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

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