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A tributação das rendas e das operações relativas ao investimento estrangeiro direto no Brasil sob o ponto de vista do Estado democrático social de direito: o art. 172 da CF

According to the principle of territoriality, the power of taxation on non-residents by a certain State only can be materialized when the taxable event is normatively bounded to its law. The incomes obtained from foreign direct investments in Brazil are submitted to two systems of taxation, which va…

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor:

Aguiar Filho, Francisco Guilherme de
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado: Versión publicada
Fecha de publicación: 2009
País: Brasil
Institución: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
Repositorio: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Idioma: portugués
OAI Identifier: oai:leto:handle/8801
Acceso en línea: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8801
Access Level: acceso abierto
Palabra clave: Tributação
Não-residentes
Investimento direto
Interesse nacional
Ordem econômica
Investimentos estrangeiros — Leis e legislacao — Brasil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

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