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A Autodeterminação Quilombola na Suprema Corte Brasileira: uma Análise do Processo Judicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade N.º 3.239

O objetivo deste trabalho é descrever a trajetória de institucionalização do direito de autodeterminação coletiva dos povos quilombolas no Ordenamento Jurídico brasileiro por meio do processo jurisdicional. A intenção é demonstrar de que forma esse direito previsto na Convenção n.º 169 da Organizaçã…

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor:

MUNIZ, L. P. P.
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado: Versión publicada
Fecha de publicación: 2018
País: Brasil
Institución: Universidade Federal do Espírito Santo
Repositorio: Repositório Institucional da UFES
OAI Identifier: oai:repositorio.ufes.br:10/8846
Acceso en línea: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8846
Access Level: acceso abierto
Palabra clave: Processo
Lutas Simbólicas
Quilombo
Autodeterminação Cole

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