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The Application of Territoriality Clause in Franchise Agreement Under Antitrust Perspective

The purpose of this article is to analyze if the territoriality clause in franchise agreement is a practice which violates the principle of free enterprise and competition. Therefore, it will be presented the concept of franchising according to Law nº 8.955 of 1994, highlighting its economical and s…

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores:

Sant Anna, Leonardo Da Silva Sant Anna
,

Lisboa, Leticia Lobato Anicet
Tipo de recurso: artículo
Estado: Versión publicada
Fecha de publicación: 2015
País: Brasil
Institución: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
Repositorio: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
Idioma: portugués
OAI Identifier: oai:ojs.indexlaw.org:article/109
Acceso en línea: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/109
Access Level: acceso abierto
Palabra clave: Franchising, Agreement, Territoriality, Exclusivity, Antitrust law
Franquia, Contrato, Territorialidade, Exclusividade, Direito concorrencial

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