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A INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS FRENTE AO ARTIGO 45 DA LEI 11.445/2007 E A PERFURAÇÃO DE POÇOS COMO FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

O artigo 45 da Lei 11.445/2007 trouxe um requisito externo aos previstos na legislação de águas para a outorga de poços, pois proibe a existência de soluções alternativas de abastecimento em áreas dotadas de rede pública de água. Com base nesse conflito, o objetivo do trabalho é avaliar como os trib…

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores:

VILLAR, PILAR CAROLINA
,

HIRATA, RICARDO
Tipo de recurso: artículo
Estado: Versión publicada
Fecha de publicación: 2021
País: Brasil
Institución: Associação Brasileira de Águas Subterrâneas
Repositorio: Águas Subterrâneas (São Paulo. Online)
Idioma: portugués
OAI Identifier: oai:ojs.aguassubterraneas.abas.org:article/29420
Acceso en línea: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/29420
Access Level: acceso abierto

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