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Os vícios da lei: estudos sobre o controle do uso de drogas

A existência de diferentes orientações jurídicas quanto ao consumo de drogas apresenta-se como um problema de graves implicações sociais, uma vez que a disciplina legal radicalmente diversa gera restrições injustificáveis a direitos e garantias constitucionais de pessoas que praticam condutas análog…

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor:

Santos, Marcello Martins dos
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado: Versión publicada
Fecha de publicación: 2011
País: Brasil
Institución: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Repositorio: Repositório Institucional da UFJF
Idioma: portugués
OAI Identifier: oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/2057
Acceso en línea: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/2057
Access Level: acceso abierto
Palabra clave: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Drogas
Proibição
Inconstitucionalidade
Iatrogênese jurídica
Drugs
Prohibition
Unconstitutionality
Public health

Excepto si se señala otra cosa, la licencia del item se describe como Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International

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