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APRECIAÇÃO HERMENÊUTICA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210 (COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE LEASING) SOB O ENFOQUE DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE MANUEL ATIENZA

O presente estudo visa analisar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial n. 1.060.210, proferido em sistema de repercussão geral, como representativo da controvérsia, o qual interpretou a delimitação da competência tributária ativa para cobrança do Imposto sob…

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores:

Souza, Elaine Goncalves Weiss de
,

Nascimento, Eliana Maria de Senna do
Tipo de recurso: artículo
Estado: Versión publicada
Fecha de publicación: 2013
País: Brasil
Institución: Universidade Regional de Blumenau
Repositorio: Revista Jurídica da FURB
Idioma: portugués
OAI Identifier: oai:ojs.proxy.furb.br:article/4058
Acceso en línea: http://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4058
Access Level: acceso abierto
Palabra clave: Hermenêutica; Imposto sobre serviço; Leasing; Recurso Especial n. 1.060.210; Teoria da Argumentação Jurídica; Manuel Atienza.

Excepto si se señala otra cosa, la licencia del item se describe como Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International

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