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A supraconstitucionalidade dos tratados de direitos humanos: uma nova via de maximização da efetividade dos direitos fundamentais do contribuinte

This work considers the supraconstitucionality as an innovative way, essential, to maximize the effectiveness of human rights of the taxpayer, given its vulnerability to the fiscal voracity and state strategies for purposive strictly collection. The general aim was to investigate how these rights ca…

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor:

Toyoda, Hisashi
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado: Versión publicada
Fecha de publicación: 2012
País: Brasil
Institución: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
Repositorio: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Idioma: portugués
OAI Identifier: oai:leto:handle/5970
Acceso en línea: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5970
Access Level: acceso abierto
Palabra clave: Supraconstitucionalidade
Direitos humanos
Contribuinte
Supraconstitucionality
Human rights
Taxpayer
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

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