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A correta delimitação do critério espacial do imposto sobre serviços de qualquer natureza

O presente estudo trata da definição do critério espacial de incidência do ISSQN segundo os princípios constitucionais da autonomia municipal, do federalismo e da territorialidade tributária. Considerando que a distribuição de competências tributárias é formulada de forma rígida pela Constituição Fe…

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor:

Laks, Larissa Rodrigues
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado: Versión publicada
Fecha de publicación: 2014
País: Brasil
Institución: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Repositorio: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Idioma: portugués
OAI Identifier: oai:www.lume.ufrgs.br:10183/211742
Acceso en línea: http://hdl.handle.net/10183/211742
Access Level: acceso abierto
Palabra clave: Imposto sobre servicos de qualquer natureza
ISSQN
Competência tributária
Imposto municipal
Tax on services of any nature
Space criteria
Municipal tax competence
Decree-law 406/1968
Declaratory statute 116/2003

Excepto si se señala otra cosa, la licencia del item se describe como Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International

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