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O espaço na norma jurídica tributária: territorialidade, critério espacial e elementos de conexão

O objeto da pesquisa é o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária. A pesquisa tem início nos enunciados do texto constitucional para avaliar se existem critérios espaciais constitucionais. Avançando no ciclo de positivação da norma jurídica, o estudo analisa o papel da lei compleme…

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor:

Ayrton Ruy Giublin Neto
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado: Versión publicada
Fecha de publicación: 2014
País: Brasil
Institución: Universidade de São Paulo
Repositorio: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Idioma: portugués
OAI Identifier: oai:teses.usp.br:tde-11022015-161438
Acceso en línea: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-161438/
Access Level: acceso abierto
Palabra clave: Direito tributário
Norma constitucional
Tributação
Complementary tax law
Conflict of jurisdiction
Element of connection
Fiction
Matrix rule of tax incidente
Presumption
Principle of territoriality
Spatial criterion

Excepto si se señala otra cosa, la licencia del item se describe como Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International

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